O Abuso do Direito no Código de Defesa do Consumidor
Do prefácio elaborado por Arruda Alvim
Solicitou-nos o ilustre jurista Guilherme Fernandes Neto que abríssemos, com uma primeira página, esta sua obra primorosa que se intitula "O ABUSO DO DIREITO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULAS, PRÁTICAS E PUBLICIDADES ABUSIVAS". O convite causou-nos profunda satisfação, pela admiração que temos pelo seu ilustre autor, como, principalmente, pelo valor da obra, que agora é editada.
Guilherme Fernandes Neto é um nome sólido de jurista e professor, digno integrante do Ministério Público do Distrito Federal. Já tem escrito trabalhos de valor dentro deste tema. O que agora vem à lume é texto de particular fôlego e foi a sua dissertação de mestrado, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, tendo sido seu orientador o eminente Prof. Nelson Nery Júnior. O livro fez jus à orientação.
O ilustre autor desta preciosa monografia aborda tema complexo e novo, e em que se espelha a concretização de profunda mutação no campo do direito obrigacional, ainda aparentemente circunscrita às relações de consumo. Foi nosso aluno no Curso de Mestrado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde se houve com raro brilho, dignificando enormemente os bancos escolares e sempre proporcionando aos seus professores oportunidades para uma abordagem melhor.
O signatário destas linhas integrou a banca que examinou o trabalho, tendo esta lhe atribuído distinção e louvor.
Tem ocupado cargos públicos de relevância, hoje integrando o Ministério Público do Distrito Federal, tendo sido precedentemente Assessor do Ministério da Justiça.
Guilherme Fernandes Neto tem ocupado destacada posição no magistério, em mais de um Estado da Federação. É atualmente professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e bem assim do curso de pós-graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMP, onde leciona Direito Civil. Foi professor de direito comercial na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, enquanto aqui esteve.
O trabalho aborda todos os assuntos fundamentais que gravitam em torno da figura do abuso do direito, bem como os propedêuticos e necessários à compreensão da temática abordada.
(...) Analisa detidamente os princípios básicos do direito do consumidor, para, sucessivamente, procurar os critérios preordenados à identificação ou à constatação do abuso do direito nas relações de consumo. Segue-se a abordagem das cláusulas abusivas, bem distinguidas por práticas abusivas, inclusive, considerando-se o abuso do direito por omissão daquele em que o agente opera comissivamente.
Prossegue contrastando as discrepâncias existentes entre o Código Civil e o Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Ingressa, também, no campo processual, ao abordar a eficácia das sentenças em que se decretam a nulidade de cláusulas abusivas, como também, analisa detidamente a faculdade do ingresso em juízo para a decretação da nulidade de cláusulas contratuais abusivas, considerando o respectivo controle preventivo. Estuda também o abuso do direito no campo da publicidade.
Com vistas a finalizar o seu denso texto rebate as críticas já formuladas à teoria do abuso do direito, seguindo-se sua opinião em que propugna pela autonomia do abuso do direito.
O seu trabalho vem enriquecido por jurisprudência, tanto mais útil, senão indispensável, quando o tema abordado é um "tema novo", como é o caso.
Baseou-se em bibliografia notavelmente rica e exauriente, cujos ensinamentos foram admiravelmente bem absorvidos, constituindo-se este trabalho, por si mesmo, um rico manancial de ensinamentos. Será utilíssimo para juízes, advogados, promotores, devendo ter especialmente destaque na Universidade e dentre os especialistas.
Arruda Alvim
Direito da Comunicação Social
À luz da teoria geral dos sistemas e no âmbito do direito da comunicação social – com o desiderato de perscrutar os problemas oriundos da deformação da comunicação – a investigação parte de suas teorias, da teoria crítica, da filosofia da mente e do estudo da cognição, analisando nova forma de responsabilização que se impõe ante manifestações antijurídicas impensadas, como, por exemplo, o merchandising antijurídico, incluindo neste conceito o denominado merchandising subliminar.
O merchandising é investigado como técnica utilizada no âmbito do sistema da comunicação social, para o qual se desenvolve a teoria jurídica da confiança – teoria jurídica de base da comunicação de massa –, apta para ensejar responsabilidade em função dos ilícitos comunicativos, entre os quais se encontram as publicidades e propagandas criadas com técnicas subliminares. A responsabilidade baseada na confiança é entendida como eficaz para proteger o consumidor e o cidadão em razão de afronta ao crédito social.
Para obtenção de tais conclusões foram inicialmente investigados os princípios do sistema da comunicação social, e, posteriormente, os princípios jurídicos dos respectivos subsistemas pertinentes as propagandas (eleitoral e governamental), mídia noticiosa e à publicidade regulamentada pelo CDC.
Desenvolve-se a teoria do ilícito comunicativo partindo da teoria da confiança e da nova definição do recente diploma civil brasileiro, de forma a dar lastro à prevenção dos danos possíveis em razão da afronta às convicções do cidadão e consumidor, inspiradas pela comunicação de massa, bem como fornecer – com as diretrizes das teorias comunicativas – parâmetros para provimento, jurisdicional ou administrativo, que tenha por finalidade a contrapropaganda.
Objetiva-se elaborar diretrizes para que a contrapropaganda possa corrigir o mal causado por este novo tipo de ilícito, desfazendo todos os efeitos proporcionados pelos estímulos propiciados por merchandising antijurídico – utilizado como técnica de propaganda governamental, eleitoral ou técnica publicitária –, balizando uma contralinguagem a ser utilizada na contrapropaganda imposta judicial ou administrativamente, tentando suprir a incompletude do fragmentado direito positivo.
Cláusulas, Práticas, e Publicidades Abusivas
Com profunda análise do abuso do direito – tanto no Código de Defesa do Consumidor, como no Código Civil –, a obra inova ao tratar as cláusulas, práticas e publicidades abusivas como manifestações desse abuso, partindo de uma análise sistemática dos princípios que se contrapõem às manifestações abusivas, possibilitando o entendimento da teoria do abuso do direito. Inova, outrossim, ao incluir o princípio da proporcionalidade como princípio que se contrapõe ao abuso do direito e ao tratar de novas manifestações abusivas, como o telemarketing agressivo, a publicidade subliminar e a denominada cláusula de fidelidade.
Nada obstante a profundidade do objeto investigado, a obra é enriquecida por diversos problemas enfrentados pelo Ministério Público e levados ao Poder Judiciário, o que torna a pesquisa útil ao profissional que combate as mencionadas deturpações do direito.